No que se refere à Lei no 4.878/1965, que dispõe sobre o regime jurídico peculiar dos funcionários policiais civis da União e do Distrito Federal, considere:

I. A pena de repreensão será sempre aplicada por escrito nos casos em que, a critério da Administração, a transgressão seja considerada de natureza leve, e deverá constar do assentamento individual do funcionário.

II. A pena de suspensão, que não excederá noventa dias, será aplicada em caso de falta grave ou reincidência.

III. A pena de demissão, entre outros casos, será aplicada quando se caracterizar crimes contra os costumes e contra o patrimônio, que, por sua natureza e configuração, sejam considerados como infamantes, de modo a incompatibilizar o servidor para o exercício da função policial.

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Leia atentamente os seguintes enunciados e assinale com V o que for verdadeiro e com F o que for falso:

( ) Encontra-se jurisdição legal sobre acessibilidade virtual, por exemplo, no artigo 47 do Decreto nº 5.296, de 2 de dezembro de 2004.

( ) Páginas acessíveis são mais facilmente indexadas por mecanismos de busca e são também compatíveis com uma maior variedade de aplicativos.

( ) Tecnologia assistiva é aquela voltada exclusivamente para o acesso a conteúdos audiovisuais que podem ser acessados por deficientes visuais.

( ) O sítio do Governo Federal disponibiliza o e-MAG, que traz recomendações de acessibilidade a serem seguidas por sítios e portais do governo brasileiro.

Está correta, de cima para baixo, a seguinte sequência:

A deputada estadual Maria, à época Presidente da Assembleia Legislativa, no exercício dessa função, firmou contratação direta com determinada sociedade empresária, mediante dispensa de licitação fora das hipóteses legais.

De acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, em tese, Maria praticou