Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

14091 Q716016

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A Política Nacional de Assistência Social (PNAS/2004) tem como centro de suas ações a matricilialidade sociofamiliar, sendo a família entendida como

A pessoas com laços consanguíneos (ou não), com vínculos afetivos, compartilhamentos e reciprocidade de cuidados e deveres cotidianos. B correspondente ao modelo tradicional de família, constituído por pai, mãe e filho(s). C composta pelo núcleo familiar atual, acrescida do núcleo familiar de origem. D um grupo social caracterizado a partir da avaliação de quem será beneficiário dos programas sociais. E um grupo de pessoas com vínculo parental comprovado legalmente.

14092 Q716013

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

A atenção a pessoas em situação de rua se dá em uma rede integrada envolvendo diversos dispositivos que atuam com diferentes objetivos, dentre eles, os

A Centros de Referência de Assistência Social (CRAS) visam à atenção socioassistencial para resolução da situação de ruptura dos vínculos sociais. B CAPS I, II e III são responsáveis pelo tratamento dos transtornos mentais associados ao uso de álcool e outras drogas, de acordo com o número de habitantes. C Centros de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS) atuam na prevenção da vulnerabilidade social e da violação de direitos. D Consultórios na rua atuam com ações integradas à Atenção Básica, compostos por equipes multidisciplinares itinerantes de acordo com a lógica do cuidado e da territorialidade. E Albergues oferecem abrigo permanente com foco na proteção social básica e na reinserção social.

14093 Q716012

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Sistema Único de Assistência Social (SUAS, 2005) operacionaliza as ações no território nacional de acordo com o previsto na Política Nacional de Assistência Social (PNAS, 2004) e na Tipificação Nacional de Serviços Socioassistenciais. A esse respeito entende-se que

A o CREAS oferece serviços de baixa e média complexidades para prevenção de risco social. B a assistência social está organizada a partir da proteção social básica e especial e tem como público-alvo famílias em situação de extrema pobreza. C as pessoas idosas e com deficiência são atendidas pela equipe do CREAS que acompanha as famílias, dentro do seu território de ação, na prevenção da violação de direitos. D compõem a proteção social básica os Serviços de Proteção Social a Adolescentes em Cumprimento de Medida Socioeducativa de Liberdade Assistida (LA) e de Prestação de Serviços a Comunidade (PSC). E o Plano de Acompanhamento Individual ou Familiar diz respeito às ações realizadas no atendimento às pessoas assistidas, dentre elas, a orientação jurídico-social.

14094 Q716011

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Na relação da psicologia com a saúde coletiva, no contexto do Sistema Único de Saúde − SUS,

A as ações de promoção da saúde se dão no âmbito da Atenção Básica, por meio da Estratégia de Saúde da Família, junto a famílias e comunidades. B na lógica da atenção primária a psicologia tem maior inserção e legitimidade para realizar intervenções por meio de processos psicoterapêuticos. C o foco das ações de psicologia está na busca da compreensão dos aspectos psíquicos que determinam o adoecimento dos indivíduos. D por determinantes de saúde entende-se as condições a que o homem está psiquicamente aprisionado e o modo como incidem no processo de saúde-doença. E a transdisciplinaridade é fundamental para garantir que cada profissional da equipe de saúde constitua suas intervenções baseado no seu saber disciplinar.

14095 Q716010

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Uma sociedade de economia mista, cujo objeto social é o desenvolvimento de sistemas e programas de informática, foi instada, com base na Lei de Acesso à Informação, a informar os custos incorridos com contratação de consultoria especializada para modernização de seus processos de trabalho, bem como a fornecer os pareceres jurídicos que deram suporte à referida contratação. Considerando o que dispõe a Lei de Acesso à Informação (Lei no 12.527/2011), referida entidade

A poderá condicionar a disponibilização das informações ao prévio esclarecimento e comprovação dos motivos do requerente, vedada a cobrança de taxas ou emolumentos, salvo para extração de cópias. B não está adstrita, em função do seu regime jurídico, aos ditames da Lei de Acesso à Informação, podendo negar atendimento à solicitação salvo em relação a repasses recebidos do Poder Público. C se comprovar que atua em regime de competição no mercado, está dispensada da disponibilização das informações requeridas, constituindo hipótese de segurança institucional. D deverá disponibilizar os dados e documentos requeridos, inclusive os pareceres, eis que o sigilo constitui exceção, somente sendo admissível nas hipóteses legais de classificação da informação como secreta, ultrassecreta ou reservada. E somente estará adstrita à disponibilização dos documentos de publicação obrigatória, não sendo facultado acesso ao público em geral a documentos internos como estudos e pareceres.

14096 Q716009

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

De acordo com a legislação de regência, a modalidade licitatória pregão eletrônico NÃO é passível de aplicação para

A aquisição de bens de natureza comum em valor superior a R$ 150.000,00 sendo obrigatória a modalidade concorrência. B contratação de serviços de natureza comum, eis que o pregão destina-se apenas a compras. C aquisição de equipamentos de informática, mesmo quando passíveis de especificação. D aquisição de bens de uso contínuo, quando viável adoção do sistema de registro de preços. E alienação de bens, mesmo que inservíveis ou de pequeno valor.

14097 Q716007

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

O Patrimônio Líquido de uma empresa constituída na forma de sociedade por ações (S.A.), em 31/12/2014, apresentava a seguinte composição:

No Balanço Patrimonial de 31/12/2015, o valor total do Patrimônio Líquido era, em reais,

A 14.216.000,00. B 14.210.000,00. C 12.840.000,00. D 14.900.000,00. E 13.970.000,00.

14098 Q716006

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Considere as transações ocorridas no mês de setembro de 2017 em uma determinada entidade pública estadual:

− Empenho de despesa referente à aquisição de material de consumo no valor de R$ 30.000,00. A despesa foi liquidada e paga em 04/10/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho de despesa referente a serviços de terceiros

− pessoa física, referente à manutenção dos elevadores da entidade, no valor de R$ 5.000,00. A despesa foi liquidada em 06/10/2017 e paga em 10/10/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho e liquidação de despesa referente à amortização do principal da dívida pública interna no valor de R$ 650.000,00. A despesa foi paga em 02/10/2017 pelo valor do empenho.

− Empenho de despesa referente a juros da dívida...

A 782.000,00. B 92.000,00. C 82.000,00. D 42.000,00. E 35.000,00.

14099 Q716005

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Os concessionários de serviço público, nos termos da Lei no 8.987/1995, têm o dever de prestar serviço adequado, considerado aquele que satisfaz, dentre outras, condições de eficiência, atualidade e modicidade das tarifas, razão porque

A estão obrigados a realizar investimentos não só para atualizá-lo como para expandi-lo, independentemente de previsão contratual e da recomposição dos custos, em razão do princípio da modicidade tarifária. B não podem interromper sua prestação mesmo em situação de emergência motivada por falha técnica, isso em razão do princípio da continuidade do serviço público. C podem, sempre em benefício da coletividade, após decorrido determinado prazo e prévio aviso, interromper sua prestação em situação de inadimplência do usuário. D são pessoas de direito privado detentoras da titularidade e do direito de explorar os serviços, bem como das prerrogativas da Administração. E são pessoas de direito privado detentoras do direito de explorar os serviços, em nome próprio e por sua conta e risco, possuindo, ainda, durante o prazo de duração dos contratos a titularidade dos serviços objeto da concessão.

14100 Q716004

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)

Com fundamento na urgência foi dispensada, pela Administração pública, a realização de chamamento público para celebração de termo de colaboração com entidade privada, sem fins lucrativos, que receberia, para execução do objeto da avença, recursos públicos. Posteriormente, verificou-se não só a inexistência do pressuposto fático que fundamentou a dispensa como a existência de conluio entre o administrador público competente para assinar o juste e o dirigente da entidade, com a finalidade de frustrar a realização do processo seletivo exigível na hipótese. À luz da Lei de Improbidade Administrativa,

A tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade constituem, em tese, ato de improbidade administrativa, causador de lesão ao erário, punível em caso de dolo ou de culpa. B responde por improbidade administrativa, independentemente da comprovação de dolo, o administrador público, não configurando ato de improbidade a conduta do dirigente da entidade, que não mantém vínculo empregatício com a Administração pública. C tanto a conduta do administrador público como do dirigente da entidade não constituem ato de improbidade, por falta de previsão em Lei, em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil. D o administrador público responde por ato de improbidade, desde que sejam comprovados lesão ao erário e ação ao menos culposa, não sendo cabível a responsabilização do dirigente da entidade na hipótese. E em razão da natureza da relação jurídica estabelecida formalmente entre a Administração pública e a organização da sociedade civil, ambos os responsáveis respondem por ato de improbidade, não cabendo, na hipótese, a aplicação da pena de perda da função pública e de proibição de contratar com o Poder Público.

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