Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

8351 Q710538

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens de 46 a 50. A representação, à autoridade administrativa competente, para que seja instaurada investigação destinada a apurar a prática de ato de improbidade poderá ser realizada por qualquer pessoa.

8352 Q710537

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Instituto Quadrix

De acordo com a Lei n.º 8.429/1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional, julgue os itens de 46 a 50. Quando necessário à instrução processual, a autoridade administrativa ou judicial poderá determinar o afastamento do agente público do exercício do cargo, sem prejuízo da remuneração.

8353 Q710536

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

João, servidor público estadual e que permanecia com as chaves da repartição em que trabalhava, permitiu que André, que não era servidor público, ali ingressasse e subtraísse diversos computadores do local. Os bens subtraídos ficaram, em sua integralidade, para André. À luz da sistemática estabelecida na Lei nº 8.429/92, João e André praticaram ato de improbidade que consubstancia

A violação aos princípios regentes da atividade estatal. B dano ao patrimônio público. C crime de responsabilidade. D enriquecimento ilícito. E excesso de exação.

8354 Q710535

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP)

Imagine que, hipoteticamente, um servidor da Câmara Municipal de São José dos Campos dispense, indevidamente, a realização de um processo licitatório e efetue uma compra direta. Esse servidor, nos termos da Lei Federal no 8.429/92, praticou, em tese,

A ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da Administração Pública. B ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. C ato de improbidade administrativa que causa prejuízo ao erário. D ato de improbidade administrativa decorrente de aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário. E uma conduta que não pode ser punida como ato de improbidade administrativa.

8355 Q710534

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)

Quanto à Lei de Improbidade Administrativa, é INCORRETO afirmar que:

A Aplica-se apenas aos servidores públicos integrantes da administração direta, indireta ou fundacional de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios. B Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos. C Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá à autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar à Polícia Federal para a indisponibilidade dos bens do indiciado. D Constitui ato de improbidade o percebimento de vantagem econômica para intermediar a liberação ou aplicação de verba pública de qualquer natureza. E Constitui ato de improbidade o recebimento de vantagem econômica de qualquer natureza, direta ou indiretamente, para omitir ato de ofício, providência ou declaração a que esteja obrigado.

8356 Q710529

Legislação Especial Federal

Ano: 2018