O MP ajuizou ACP por dano ambiental contra um cidadão, por ter sido constatada edificação em área de preservação permanente dentro de sua propriedade. O órgão pediu a condenação na forma de obrigação de fazer a reparação in natura e de pagamento de indenização em pecúnia. Em sua defesa, o réu alegou que a edificação foi feita pelo proprietário anterior, que a área era previamente desmatada e que comprou o imóvel desconhecendo a condição de APP daquele local.

Nessa situação hipotética,

José da Silva contratou com a Construtora Alfa em janeiro de 2010 a promessa de compra e venda “na planta” de uma unidade de apartamento em um prédio de 15 andares com 3 torres, com prazo de 24 meses para a entrega das chaves, e constou, ainda, um prazo de tolerância de 90 dias, conforme artigo 48, § 2º da Lei nº 4.591/64, sendo empreendimento de grande porte e em local de conhecido interesse ambiental, mas autorizado o loteamento pela municipalidade, via Alvará. Fez o comprador os pagamentos de todas as parcelas contratadas. Porém, vencidos os prazos, inclusive o de tolerância, o imóvel não foi entregue, sendo que José da Silva ingressou com ação de obrigação de fazer, para receber o imóvel, sob pena de multa diária e com pedido de tutela antecipada de urgência. O Juiz decid... Ver mais

Assinale a alternativa incorreta:

Assinale a alternativa incorreta:

Sobre a ação civil pública, considere:

I) Ministério Público.

II) Defensoria Pública.

III) Partidos Políticos.

IV) Sociedade de Economia Mista.

V) Qualquer associação que esteja constituída há pelo menos 1(um) ano nos termos da lei civil.

Assinale a alternativa que contém apenas partes legítimas para propor Ação Civil Pública:

Assinale a alternativa correta sobre a participação do Ministério Público em uma a ação civil pública de responsabilidade por danos causados ao meio-ambiente.

Segundo a Lei do Exercício Profissional de Enfermagem nº 7.498/1986, Regulamentada pelo Decreto 94.406/1987, é considerada uma atividade privativa do enfermeiro

Sobre a Lei do Exercício Profissional, é correto afirmar:

Tendo em vista a Lei Nº 7.498/86, que dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem, analise as afirmativas a seguir.

I. O técnico de enfermagem poderá participar da orientação e da supervisão do trabalho de Enfermagem em grau auxiliar.

II. O técnico de enfermagem poderá executar ações assistenciais de Enfermagem sem a supervisão do Enfermeiro, quando exercidas em instituições de saúde, públicas e privadas, e em programas de saúde.

III. Cabe privativamente ao enfermeiro o cuidado direto de Enfermagem a paciente grave com risco de vida.

IV. Na ausência do enfermeiro, o técnico de enfermagem poderá realizar consulta de Enfermagem. São verdadeiras:

Os princípios normativos para a enfermagem estão consagrados em leis e resoluções direcionadas ao exercício da profissão, com destaque para os direitos e os deveres desses profissionais. A Lei nº 7.498, de 26 de junho de 1986, dispõe sobre a regulamentação do exercício da Enfermagem e dá outras providências. De acordo com as prerrogativas da Lei nº 7.498/86, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas.

( ) Os auxiliares de enfermagem podem participar da programação da assistência de Enfermagem.

( ) Os técnicos de enfermagem, portadores de certificados de escolas estrangeiras, não podem atuar no Brasil.

( ) Os auxiliares de enfermagem formados em escolas estrangeiras podem atuar no Brasil se respeitadas algumas condições legai... Ver mais