Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

9101 Q529026

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A respeito do sistema de planejamento do SUS, analise as afirmativas a seguir:

I . O planejamento deve ser ascendente e integrado, do nível local até o federal, orientado por problemas e necessidades de saúde para a construção das diretrizes, objetivos e metas.

II . São instrumentos para o planejamento no âmbito do SUS o Plano de Saúde, as respectivas Programações Anuais e o Relatório de Gestão.

III . O Relatório de Gestão operacionaliza as intenções expressas no Plano de Saúde e tem por objetivo anualizar as metas do Plano de Saúde e prever a alocação dos recursos orçamentários a serem executados.

Está correto somente o que se afirma em:

A I; B II; C III; D I e II; E II e III.

9102 Q529024

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

A participação social e o controle no SUS estão previstos desde a sua criação. Sobre as instâncias responsáveis por essa participação e controle, é correto afirmar que:

A compete aos Conselhos de Saúde propor critérios para programação e execução financeira e orçamentária dos Fundos de Saúde e acompanhar a movimentação e destino dos recursos; B as Conferências de Saúde devem ser compostas por 70% de entidades e movimentos representativos de usuários e 30% de trabalhadores da saúde, representantes de governo e prestadores de serviços de saúde; C a participação de órgãos, entidades e movimentos sociais abrangerá, preferencialmente, associações de pessoas com deficiência, organizações de moradores, entidades de defesa do consumidor e organizações religiosas; D a Conferência de Saúde atua na formulação de estratégias e no controle da execução da política de saúde na instância correspondente, inclusive nos aspectos econômicos e financeiros; E os Conselhos de Saúde são instâncias colegiadas com representantes dos vários segmentos sociais, cuja missão é avaliar e propor diretrizes para a formulação da política de saúde nos níveis municipais, estaduais e nacional.

9103 Q529022

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

O profissional de enfermagem que cometer crime passível de suspensão pode ser proibido de exercer a profissão por um período de até:

A 10 dias; B 15 dias; C 20 dias; D 29 dias; E 35 dias.

9104 Q529020

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Fundação Getúlio Vargas (FGV)

As ações de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) que são responsabilidades comuns à União, Estados, Distrito Federal e Municípios são:

A formar consórcios administrativos intermunicipais; B gerir laboratórios públicos de saúde e hemocentros; C formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição; D definir e coordenar os sistemas de vigilância sanitária; E elaboração e atualização periódica do plano de saúde.

9105 Q528908

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Assinale a opção correta com referência a improbidade administrativa e à Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992).

A A aplicação administrativa da pena de demissão prevista em lei reguladora de carreira pública exige que se aguarde o trânsito em julgado da ação de improbidade administrativa. B Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992 não exigem a presença do dolo para sua configuração. C Os atos de improbidade descritos no art. 11 da Lei n.° 8.429'1992, para sua configuração, exigem a demonstração da ocorrência de dano para a administração pública ou enriquecimento ilícito do agente. D A punição administrativa do servidor faltoso impede a aplicação das penas previstas na Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.° 8.429/1992). E O atentado à vida e à liberdade individual de particulares, se praticado por agentes públicos armados, pode configurar improbidade administrativa.

9106 Q528906

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

A respeito das penas restritivas de direito especificamente aplicáveis aos crimes ambientais, assinale a opção correta.

A Na prestação pecuniária, que consiste no pagamento em dinheiro a vítima ou a entidade pública ou privada com fim social por crime ambiental, o valor pago não será deduzido do montante de eventual reparação civil a que for condenado o infrator. B A prestação de serviços à comunidade consiste na atribuição ao condenado de tarefas gratuitas junto a hospitais públicos e dependências asilares de atendimento a idosos. C A suspensão parcial ou total de atividade, exclusivamente para pessoas jurídicas, será aplicada quando a empresa não estiver cumprindo as normas ambientais. D As penas de interdição temporária de direito incluem a proibição de o condenado participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, no caso de crimes dolosos, e de três anos, no de crimes culposos. E O recolhimento domiciliar inclui a obrigação de o condenado trabalhar sob rígida vigilância, e de permanecer recolhido todos os dias em local diferente de sua moradia habitual.

9107 Q528904

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Em relação à Lei de Abuso de Autoridade — Lei n.º 4.898/1965 —, assinale a opção correta.

A Para os efeitos da referida lei, são considerados autoridade aqueles que exercem um munus público, como, por exemplo, tutores e curadores dativos, inventariantes, síndicos e depositários judiciais. B Nessa lei, há condutas tipificadas que caracterizam crimes próprios e crimes impróprios, admitindo-se as modalidades dolosa e culposa. C O particular coautor ou partícipe, juntamente com o agente público, em concurso de pessoas, responderá por outro crime, uma vez que a qualidade de autoridade é elementar do tipo. D Se uma autoridade policial determinar a seu subordinado que submeta pessoa presa a constrangimento não autorizado por lei, e se esse subordinado cumprir a ordem manifestamente ilegal, ambos responderão pelo crime de abuso de autoridade. E Não há crime de abuso de autoridade por conduta omissiva, já que, para tanto, deve ocorrer a prática de ação abusiva pelo agente público.

9108 Q528902

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE)

Com base no disposto na Lei de Investigação Criminal (Lei n.º 12.830/2013), assinale a opção correta.

A Exigido o indiciamento por meio de requisição do Ministério Público, o delegado de polícia ficará dispensado de fundamentá-lo. B O indiciamento realiza-se mediante análise técnico-jurídica do fato, devendo indicar pelo menos a materialidade do crime se a autoria permanecer incerta. C O indiciamento é ato obrigatório para a conclusão do inquérito policial e necessário para o oferecimento da denúncia. D A apuração de infrações penais realizada por delegado de polícia por meio de inquérito policial é de natureza administrativa, dada a ausência de contraditório. E Cabe ao delegado de polícia, durante a investigação criminal, a requisição de perícias e informações que interessem à apuração do fato.

9109 Q528762

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Preencha corretamente a lacuna: “De acordo com a Lei 10.520/02, na modalidade __________________, é indicado que para determinadas condutas deve ser aplicado o impedimento de licitar e contratar com a Administração Pública, sem prejuízo de eventuais multas e demais cominações legais.”

A Concorrência pública. B Pregão C Convite D Leilão

9110 Q528746

Legislação Especial Federal

Ano: 2016

Banca: Banca não informada

Dentro dos preceitos do SUS, que privilegia o município como o espaço de ação das práticas de saúde, a Vigilância Sanitária deve ser:

A Descentralizada e hierarquizada. B Descentralizada e municipalizada. C Integralizada e hierarquizada. D Integralizada e municipalizada.

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