continuidade.

instância.

prioridade.

inscrição.

disponibilidade.

As sentenças que decidirem a nulidade de casamento dispensam averbação no registro.

Serão cobrados emolumentos pelo assento do óbito, bem como pela primeira certidão respectiva.

A competência para a inscrição da opção de nacionalidade é exclusiva do Distrito Federal.

As declarações de nascimento feitas após o decurso do prazo legal somente serão registradas mediante despacho do juiz competente do lugar da residência do interessado e que será dispensado se o registrando tiver menos de 12 anos de idade.

Os livros de proclamas serão escriturados cronologicamente com dispensa do resumo do que constar dos editais quando expedidos pelo próprio cartório.

A ação de indenização proposta pelo particular contra o Estado, fundada na desapropriação indireta, tem prazo prescricional de 5 anos.

A concessão serviço público é definida como a delegação de sua prestação, feita pelo poder concedente, mediante licitação, na modalidade de concorrência, à pessoa jurídica ou consórcio de empresas que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco e por prazo determinado.

Conforme jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, é obrigatória a denunciação à lide de servidor causador do dano, na hipótese de culpa deste, na ação de reparação de danos fundada na responsabilidade civil objetiva do Estado.

As terras indígenas são exemplo de bens de uso comum do povo.

O princípio da razoável duração do processo, inserido pela Emenda Constituicional n.º 45/2004, por meio do qual se assegura a razoável duração do processo judicial, não foi estendido ao processo administrativo.

É vedada a delegação da prestação de serviço público, por meio de permissão, à pessoa física.

Apenas a concessão de serviço público precedida da execução de obra pública está sujeita a prévia licitação.

É vedado ao poder concedente recusar propostas inexeqüíveis, em homenagem ao princípio da livre concorrência.

O contrato de concessão poderá prever mecanismos privados para resolução de disputas decorrentes ou relacionadas ao contrato.

Considera-se reversão no advento do termo contratual, a retomada do serviço pelo poder concedente, por motivo de interesse público.

Ocorrerá a caducidade da concessão caso a concessionária não cumpra as penalidades impostas por infrações, nos devidos prazos.

Caracteriza-se como descontinuidade do serviço a sua interrupção em situação de emergência ou após prévio aviso quando por inadimplemento do usuário, considerado o interesse da coletividade.

O poder concedente poderá intervir na concessão, com o fim de assegurar a adequação na prestação do serviço.

Sempre que forem atendidas as condições do contrato, considera-se mantido seu equilíbrio econômico-financeiro.

Extinta a concessão, haverá a imediata assunção do serviço pelo poder concedente que ocupará as instalações e utilizará todos os bens reversíveis.

Não há discricionariedade para a autoridade policial que presencie a prática de delitos, devendo ela agir imediatamente para reprimir a atividade criminosa, razão pela qual, na situação hipotética em apreço, os traficantes identificados deveriam ter sido presos mesmo antes de se descobrir quem era o líder da organização.

A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas será realizada, em respeito ao princípio da dignidade da pessoa humana, apenas na falta de identificação civil, ainda que se trate de acusado de envolvimento em homicídios dolosos

É possível a infiltração de policiais em organizações criminosas, no entanto, há necessidade de autorização judicial, razão pela qual o delegado em questão não poderia ter expedido unilateralmente a mencionada ordem.

O prazo para a conclusão da instrução criminal, nos delitos praticados por organizações criminosas, será de 10 dias, se o réu estiver preso, e de 30 dias, quando solto.

Nos crimes praticados em organização criminosa, o criminoso ficará isento de pena quando colaborar espontaneamente com as investigações, levando ao esclarecimento de infrações penais e de sua autoria.

prisão temporária.

infiltração de agentes.

interceptação de comunicações telefônicas.

arresto de bens.

prisão preventiva.

Apenas uma proposição está correta.

Apenas duas proposições estão corretas.

Apenas três proposições estão corretas.

As quatro proposições estão corretas.

Conforme imposição da Lei dos Partidos, o diretório nacional de partido político é composto por 101 pessoas.

Não se permitem coligações partidárias na eleição majoritária para senador.

Na mesma eleição, pode um partido fazer coligações distintas para governador e para deputado estadual.

A verticalização é imposta pela lei partidária e se aplica, no que couber, às eleições municipais.

Compete aos partidos políticos organizar estrutura paramilitar para a proteção de seus candidatos.

Somente as proposições I e III estão corretas.

Somente as proposições II e IV estão corretas.

Somente as proposições III e IV estão corretas.

Somente as proposições I e II estão corretas.