As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto à autoridade judiciária da respectiva localidade.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Tutelar.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente.

As entidades não-governamentais somente poderão funcionar depois de registradas junto ao Ministério Público da respectiva localidade.

Toda criança ou adolescente terá acesso às diversões e espetáculos públicos, independente de sua classificação.

As revistas e publicações contendo material impróprio ou inadequado a crianças e adolescentes serão comercializadas em embalagens simples, ou seja, não se exige que tais embalagens sejam lacradas.

É proibida a hospedagem de criança ou adolescente em hotel, motel, pensão ou estabelecimento congênere, salvo se autorizado ou acompanhado pelos pais ou responsável.

Nenhum adolescente poderá viajar para fora de sua comarca onde reside, desacompanhado dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial.

A falta ou carência de recursos materiais não constitui motivo suficiente para a perda ou suspensão do poder familiar.

A colocação em família substituta estrangeira constitui medida excepcional, somente admissível na modalidade de tutela.

O adotante há de ser, pelo menos, dezoito anos mais velho que o adotado.

Os filhos havidos por adoção não terão os mesmos direitos e qualificações dos filhos biológicos.

O Estatuto da Criança e do Adolescente não prevê proteção as criança indígenas, uma vez que estas já estão têm a garantia do Estatuto do Índio.

Os casos de suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente serão obrigatoriamente comunicados ao Conselho de Direitos da respectiva localidade.

A criança e o adolescente portadores de deficiência receberão atendimento especializado.

Os hospitais e demais estabelecimentos de atenção à saúde de gestante, sejam públicos ou particulares, não são obrigados a manter registro das atividades desenvolvidas, através de prontuários individuais, em razão da escassez de verbas para a manutenção desse registro.

A depender do ato infracional praticado pelo adolescente o juiz poderá determinar a sua incomunicabilidade.

A prestação de serviço à comunidade poderá ser aplicada por período não excedente a seis meses.

A medida de internação poderá ser aplicada quando tratar-se de ato infracional cometido mediante grave ameaça ou violência a pessoa.

A liberdade assistida será fixada pelo prazo mínimo de seis meses.

conhecer de ações civis fundadas em interesses individuais, difusos ou coletivos afetos à criança e ao adolescente.

processar e julgar a representação formulada pelo Ministério Público para apuração de ato infracional praticado por adolescente.

conhecer do pedido de adoção e seus incidentes.

processar e julgar os pedidos de guarda, tutela e alimentos, sempre quando presentes crianças e adolescentes como partes.

Considera-se criança, para os efeitos do Estatuto da Criança e do Adolescente, a pessoa até doze anos de idade incompletos, e adolescente aquela entre doze e dezoito anos de idade.

A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana.

A prioridade de atendimento à criança e ao adolescente implica proteção e socorro em única e exclusivamente em circunstâncias de risco.

Prevê o Estatuto da Criança e do Adolescente que é dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida.

Na interpretação do Estatuto da Criança e do Adolescente devem ser levados em conta os fins sociais a que ele se dirige.

Tem como meta, garantir, com prioridade absoluta, os direitos de todas as crianças e adolescentes.

É um documento legal que especifica os direitos da criança e do adolescente, no entanto não é claro sobre os direitos da família e da sociedade no atendimento desses direitos.

Prevê que nenhuma criança ou adolescente deve ser objeto de qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e agressão.

Fundamenta-se na declaração Universal dos Direitos Humanos e na Convenção Internacional dos Direitos da Criança.