Com relação à adoção internacional (quando o adotante é estrangeiro), o Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA:
Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
Uma emissora de televisão que tem o cuidado de não divulgar os nomes e encobrir as faces de adolescentes envolvidos em tráfico de drogas para que estes não sejam identificados está cumprindo determinações do ECA. Caso não o fizesse, seus diretores estariam sujeitos a detenção de 6 meses a 2 anos, multa ou mesmo suspensão da programação da emissora por até 2 dias, de ac...
Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
O ECA garante a assistência integral à saúde da criança e o direito à vida e à saúde, garantido desde o momento do nascimento do bebê até a sua idade adulta.
Crianças e adolescentes são pessoas ainda em formação, cuja estrutura física e psíquica não atingiu sua plenitude. Sendo assim, são pessoas especiais, que merecem a criação de uma justiça especializadas. O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA — Lei n.º 8.069/1990) foi fruto dessa necessidade. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
Um vendedor que fornece gratuitamente a um adolescente de 16 anos de idade fogos de estampido ou de artifício embora orientando-o sobre a forma correta de uso e acompanhando o manuseio do material feito pelo adolescente, está sujeito a uma pena de detenção de seis meses a dois anos.
Com relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente — Lei n.º 8.069, de 13/7/1990 —, julgue os itens que se seguem.
Toda criança ou adolescente tem o direito de conviver no seio da família e ter garantido o convívio comunitário, cabendo aos pais a responsabilidade de sustento, guarda e educação dos filhos menores. Havendo discordância entre os pais sobre qualquer aspecto relacionado ao pátrio poder, a justiça poderá ser consultada a pedido do pai ou da mãe. A carência ou falta de recursos materiais não é considerada motivo suficiente para perda ou suspensão do pátrio poder.
O Estatuto do Idoso e o Estatuto da Criança e do Adolescente são exemplos dos avanços na busca por melhores condições de saúde da população. Acerca desse tema, julgue os itens subseqüentes.
Os estatutos do Idoso e da Criança e do Adolescente têm em comum a garantia de, em caso de internação hospitalar de indivíduos desses grupos populacionais, direito a acompanhante em tempo integral, incorporando o conceito de humanização aos serviços de saúde.
No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.
No caso de encerramento das atividades de uma empresa, tendo havido infração da ordem econômica, será de ofício desconsiderada a personalidade jurídica.
No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.
Ocorrendo infração da ordem econômica por parte de empresa constituída, sua personalidade jurídica poderá ser desconsiderada quando o ato for praticado pelo administrador com excesso de poder.
No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.
Ocorre a solidariedade passiva de responsabilidade entre as empresas ou entidades integrantes de grupo econômico de fato que praticarem infração da ordem econômica.
No que tange às infrações à ordem econômica e à aplicabilidade de suas normas, julgue os itens que se seguem.
Considere que uma empresa constituída tenha cometido infração à ordem econômica. Nessa situação, quando essa empresa for autuada para pagar multa, não há que se falar em previsão legal de responsabilização de sócio ou de administrador.
