Legislação dos Tribunais Eleitorais (TSE e TREs) Tribunal Superior Eleitoral Resoluções e Atos Normativos do Tribunal Superior Eleitoral
Ano: 2025
Banca: SELECON
Para as campanhas de propaganda eleitoral das eleições de 2024, o Tribunal Superior Eleitoral publicou a Resolução Nº 23.732/2024, que regulamenta, dentre outros instrumentos e mecanismos, o uso da inteligência artificial. Entendendo que sua utilização poderia colaborar com a desinformação e a disseminação de fake news, o TSE determinou que seu uso na propaganda eleitoral seria legal na seguinte condição: