A Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Turma; e, Relatoria. B Plenário; Primeira, Segunda e Terceira Seção; e, Gabinete do Conselheiro. C Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Gabinete do Conselheiro. D Câmaras Reunidas; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular. E Tribunal Pleno; Primeira e Segunda Câmaras; e, Juiz Singular. 

A vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais. B acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo. C vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais. D acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios. E vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.

A dar parecer, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias da data do recebimento, sobre as contas anuais encaminhadas pelo Prefeito. B apreciar a legalidade e a conveniência das concessões iniciais de aposentadorias e das pensões concedidas pelo Município. C representar ao Ministério Público sobre irregularidades e abusos que verificar no exercício do controle da administração financeira e orçamentária. D decretar a prisão administrativa, em caráter cautelar e pelo prazo máximo de 100 (cem) dias ao servidor público em alcance. E dar parecer, no prazo de 90 (noventa) dias, sobre as contas anuais encaminhadas pela Mesa da Câmara Municipal ao Prefeito.

A o Tribunal poderá, a qualquer tempo, proceder a auditorias, vistorias ou exames em processos ou documentos, no próprio local onde se encontrem. B não é admitida a produção de prova testemunhal nos processos perante o Tribunal de Contas do Município. C o não atendimento de requisição do Tribunal de Contas sujeita o agente à multa de 5 vezes o subsídio do Chefe do Poder Executivo. D as requisições de documentos serão sempre formuladas pelo Presidente do Tribunal ao Chefe do Poder Executivo ou Legislativo, conforme o caso. E é indelegável a competência para a requisição de documentos junto a órgãos da Administração Municipal.

A vistorias operacionais; inspeções; auditorias; reportes; e, amostragens transversais. B acompanhamentos; inspeções; auditorias; análises; auditorias operacionais; auditorias transversais; e, análises de função de governo. C vistorias; inspeções; auditorias; fiscalizações ad hoc; e, tomada de contas especiais. D acompanhamentos; inspeções; auditorias; fiscalizações permanentes; e, relatórios. E vistorias, acompanhamentos; auditorias; fiscalizações ordinárias; tomadas de contas especiais; e, análises.