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Q1024700
A Lei Estadual noº16.168/2007 dispõe que as contas prestadas pelo Governador sobre a execução dos orçamentos consistirão do relatório do órgão central do sistema de controle interno do Poder Executivo e
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Q1023688
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem jurisdição em todo o território estadual, sobre as pessoas e matérias sujeitas à sua competência. Por definição expressa na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, essa jurisdição é
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Q1023687
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, se verificada divergência na manifestação de Julgadores singulares, desde que haja iniciativa nos termos da lei, deve-se manifestar sobre a interpretação de norma jurídica ou procedimento
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Q1023686
A Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás estabelece que a Ouvidoria e a Escola Superior de Controle Externo serão, cada uma delas, dirigidas por um
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Q1023685
Considere os seguintes itens:
I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. Exercer cargo técnico ou de direção de associação de classe sem remuneração.
III. Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta, ou em concessionárias de serviço público.
IV. Dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é vedado ao Conselheiro o constante em
I. Exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério.
II. Exercer cargo técnico ou de direção de associação de classe sem remuneração.
III. Exercer comissão remunerada ou não, inclusive em órgãos de controle da Administração direta e indireta, ou em concessionárias de serviço público.
IV. Dedicar-se à atividade político-partidária.
Nos termos da Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de Goiás, é vedado ao Conselheiro o constante em
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Q1023684
As decisões do Tribunal de Contas do Estado de Goiás podem resultar imputação de débito. Neste caso, a Constituição do Estado de Goiás dita expressamente que essas decisões terão eficácia
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Q1023683
O Tribunal de Contas do Estado de Goiás tem competência legal para auxiliar a fiscalização e o cumprimento da Lei Complementar nº 101/2000. Nesse caso, o Tribunal de Contas auxilia o