Legislação dos Tribunais de Contas (TCU, TCEs e TCMs) e Ministérios Públicos de Contas
Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Instruções Normativas do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina
Ano:
2025
Banca:
Universidade Estadual de Santa Catarina (UNESC)
A Instrução Normativa nº TC-33/2024, estabelece critérios para a concessão e para a comprovação da regular aplicação de recursos financeiros concedidos a qualquer título, da elaboração das prestações de contas e providências decorrentes. A respeito dessa Normativa, analise as afirmações abaixo. A seguir, assinale a alternativa correta.