Todos os documentos encaminhados ao Ministério Público, noticiando lesão ou ameaça de lesão a interesses difusos e coletivos, independentemente de despacho, serão imediatamente protocolados e registrados em livro próprio, sendo que
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Q808559
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Q808558
O oficial de promotoria
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Q808557
A Sub-Área que tem, dentre outras, a atribuição de receber, registrar, distribuir e expedir processos, correspondências e papéis, manter arquivo de correspondência expedida e das cópias dos documentos preparados, executar serviços de datilografia e providenciar cópias de textos para a Diretoria Geral é a de apoio