Questões sobre Lei Orgânica - Advocacia-Geral da União - AGU

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Listagem de Questões sobre Lei Orgânica - Advocacia-Geral da União - AGU

#Questão 833097 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Advocacia-Geral da União - AGU, IDECAN, 2019, Advocacia-Geral da União (AGU), Arquivista

Considerando as disposições da Lei Complementar 73/1993, é correto afirmar como competência da Consultoria-Geral da União uma das alternativas a seguir. Assinale-a.

#Questão 829799 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Advocacia-Geral da União - AGU, IDECAN, 2018, Advocacia-Geral da União (AGU), Técnico em Comunicação Social (Área de Especialização: Comunicação Social)

De acordo com a Lei Complementar 73/93, é correto afirmar que são membros da Advocacia-Geral da União

#Questão 805701 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Advocacia-Geral da União - AGU, CESPE / CEBRASPE, 2012, Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI), Analista de Planejamento

Considerando as disposições legais relativas à Advocacia-Geral da União (AGU) e à Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, julgue os itens subsequentes.

O advogado-geral da União, como o mais elevado órgão de assessoramento jurídico do Poder Executivo, tem suas atribuições previstas na Lei Orgânica da AGU (Lei Complementar n.º 73/1993), a qual veda inteiramente a indelegabilidade das atribuições previstas nessa lei e a avocação de matérias de outros órgãos.

#Questão 798678 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Advocacia-Geral da União - AGU, CESPE / CEBRASPE, 2010, Advocacia-Geral da União (AGU) (3ª edição), Administrador

No que se refere ao disposto na Lei Orgânica da AGU, julgue os itens subsequentes. Compete ao procurador-geral da União a edição de enunciados de súmula administrativa, resultantes da jurisprudência iterativa dos tribunais.

#Questão 805700 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Lei Orgânica - Advocacia-Geral da União - AGU, CESPE / CEBRASPE, 2004, Advocacia-Geral da União (AGU), Procurador Federal de 2ª Categoria

Em relação ao STF, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), à justiça federal e à AGU, julgue os itens subseqüentes. A competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para executar débitos fiscais não é exclusiva, podendo ser objeto de delegação.

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