Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE MT

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE MT

#Questão 833195 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso - TCE MT, FMP Concursos, 2015, Controladoria Geral do Estado - MT (CGE/MT), Auditor do Estado

De acordo com a Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado, avalie as assertivas abaixo.

I – No julgamento de contas e na fiscalização que lhe compete, o Tribunal decidirá sobre a legalidade, a legitimidade, a eficiência e a economicidade dos atos de gestão e das despesas deles decorrentes, bem como sobre a aplicação de subvenções e a renúncia de receitas.

II – O Tribunal de Contas, por não integrar a estrutura do Poder Judiciário, não pode adotar medidas cautelares.

III - A decisão do Tribunal de Contas de que resulte imputação de débito ou cominação de multa, torna a dívida líquida e certa e tem a eficácia de título executivo.

Estão CORRETAS:

A) Apenas as assertivas I e II.

B) Apenas as assertivas II e III.

C) Apenas as assertivas I e III.

D) as assertivas I, II e III.

E) nenhuma assertiva está correta.

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