Questões sobre Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG

#Questão 809258 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

De acordo com a Lei Complementar n. 123/2013 (Lei Orgânica da PCMG), é IN-CORRETO afirmar:

A) Cargo de provimento efetivo é unidade de ocupação funcional do quadro de pessoal, privativa de servidor público aprovado em concurso, com criação, re-muneração e quantitativo definidos em lei ordinária, e, ainda, com atribuições, responsabilidades, direitos e deveres de natureza estatutária estabelecidos em Lei Complementar.

B) Carreira é o conjunto de cargos de provimento efetivo agrupados segundo sua natureza e complexidade e estruturados em níveis e graus, escalonados em função do grau de responsabilidade e das atribuições da carreira.

C) Grau é a posição do servidor no escalonamento vertical dentro da mesma car-reira, contendo cargos escalonados, com os mesmos requisitos de capacita-ção e mesmas natureza, complexidade, atribuições e responsabilidades.

D) Quadro de pessoal é o conjunto de cargos de provimento efetivo e de provi-mento em comissão de órgão ou de entidade.

#Questão 809259 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG, Delegado de Polícia Substituto

Custodiado pela Polícia, um suposto infrator queixa que se sente mal na viatura policial ao ser transferido do local do fato para a delegacia responsável. Ele relata ser “cardíaco” e que usa medicação para evitar infarto do miocárdio. Em seguida, fica em silêncio e imóvel. Os responsáveis constatam a realidade do óbito. A con-duta CORRETA é:

A) Entrar em contato com alguma autoridade do Ministério Público ou do judiciário para tomada de decisão do caso.

B) Por não haver violência, procurar os meios para encaminhamento ao serviço de verificação de óbito.

C) Procurar os meios e as formalidades para o encaminhamento ao IML.

D) Trata-se de morte natural; dar seguimento aos procedimentos para encami-nhamento à funerária.

#Questão 820488 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Polícia Civil do Estado de Minas Gerais - PC MG, FUMARC, 2018, Polícia Civil - MG (2ª edição), Escrivão de Polícia Civil

Em 08 de novembro de 2013, entrou em vigor a Lei Orgânica da Polícia Civil. Esse diploma trouxe novas perspectivas a nossa Instituição, fixando suas competências e atribuições, bem como os seus princípios hierárquicos. Face ao enunciado, a afirmativa que está em consonância com esse diploma é:

A) São órgãos da administração superior da Polícia Civil de Minas Gerais: a Chefia da PCMG, o Gabinete da Chefia da PCMG, a Chefia Adjunta da PCMG e a Corregedoria Geral de Polícia Civil.

B) São atividades exclusivas da PCMG a polícia técnico-científica, o processamento e o arquivo de identificação civil e criminal, bem como o registro e o licenciamento de veículos automotores e a habilitação de condutores.

C) Compete aos policiais civis representar ao Poder Judiciário pela decretação de medidas cautelares pessoais e reais.

D) A Polícia Civil é órgão permanente do poder público, dirigido por Delegado de Polícia de carreira e organizado de acordo com os princípios da hierarquia e da disciplina.

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