Questões sobre Legislação Aplicada - Empresa Brasileira de Comunicação - EBC

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Listagem de Questões sobre Legislação Aplicada - Empresa Brasileira de Comunicação - EBC

#Questão 807195 - Legislação dos Órgãos Federais, Estaduais, Distritais e Municipais e dos Órgãos Internacionais, Legislação Aplicada - Empresa Brasileira de Comunicação - EBC, CESPE / CEBRASPE, 2011, Empresa Brasileira de Comunicação (EBC), Analista de Empresa de Comunicação Pública

Julgue os próximos itens, relativos à organização e atuação da EBC.

A lei dispensa o arquivamento dos atos constitutivos da EBC no registro do comércio, uma vez que a criação da empresa decorre de lei e seu estatuto é publicado mediante decreto do Poder Executivo.

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