planejar, coordenar e executar a política nacional de proteção e defesa do consumidor.

autorizar a criação de entidades civis de defesa do consumidor.

decidir conflitos de interesses entre consumidores e fornecedores de produtos e serviços.

prestar orientação sobre taxas e impostos cobrados pelo Estado de São Paulo.

analisar produtos e inspecionar a execução de serviços, diretamente ou por meio de terceiros contratados, divulgando os resultados.

as consultas podem ser apresentadas oralmente, exclusivamente por meio de comparecimento pessoal do consumidor a algum posto de atendimento.

as consultas podem ser feitas por escrito, exclusivamente por meio de carta ou e-mail enviado pelo consumidor.

as reclamações poderão ser instauradas a pedido do consumidor, mediante contato pessoal, por carta ou e-mail.

as reclamações poderão ser instauradas de ofício pela Diretoria de Atendimento e Orientação ao Consumidor.

as reclamações apresentadas oralmente serão reduzidas a termo, ficando dispensada a apresentação de quaisquer documentos por parte do consumidor.