O Crea não poderá aplicar parte da renda líquida oriunda das multas para execução de parceria com instituição de ensino ou entidade de classe de profissionais de nível superior ou de técnicos de nível médio cujo registro no Conselho Regional tenha sido homologado pelo Confea, objetivando o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

O Crea deverá aplicar a totalidade da renda líquida oriunda das multas para execução de parceria com instituição de ensino ou entidade de classe de profissionais de nível superior ou de técnicos de nível médio cujo registro no Conselho Regional tenha sido homologado pelo Confea, objetivando o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

O Crea poderá aplicar parte da renda líquida oriunda das multas para execução de parceria com instituição de ensino ou entidade de classe de profissionais de nível superior ou de técnicos de nível médio cujo registro no Conselho Regional tenha sido homologado pelo Confea, objetivando o aperfeiçoamento técnico e cultural dos profissionais diplomados nas áreas abrangidas pelo Sistema Confea/Crea.

Não existe previsão legal para a celebração de convênio entre instituição de ensino ou entidade de classe de profissional de nível superior ou de técnico de nível médio nessa área.