A política nacional do idoso tem por objetivo assegurar os direitos sociais do idoso.

A lei considera idosa a pessoa maior de 60 anos.

A família do idoso é o principal agente e a destinatária das transformações a serem efetivadas pela política .

As diferenças econômicas, sociais, regionais e, particularmente, as contradições entre o meio rural e o urbano do Brasil deverão ser observadas pelos poderes públicos e pela sociedade em geral, na aplicação da Lei.

O desenvolvimento e o apoio de programas de prevenção, educação e promoção da saúde do idoso baseiam-se no estímulo à permanência do idoso na comunidade, junto à família, desempenhando papel social ativo, com a autonomia e independência que lhe for própria.

Prevenir, promover, proteger e recuperar a saúde da pessoa idosa, mediante programas e medidas de natureza profilática.

Diminuir as barreiras arquitetônicas e urbanas que difi cultem a locomoção da pessoa idosa.

Desenvolver programas educativos, especialmente nos meios de comunicação, a fim de informar à população sobre as características do processo de envelhecimento.

Prestar serviços e desenvolver ações voltadas para o atendimento das necessidades básicas da pessoa idosa, mediante a participação das famílias, da sociedade e de entidades governamentais e não governamentais.

Realizar estudos para detectar o caráter epidemiológico de determinadas doenças que acometem as pessoas idosas, com vistas à prevenção, tratamento e reabilitação.

Pessoas que trabalhavam na Legião Brasileira de Assistência – LBA e outras instituições.

Pessoas ilustres da sociedade ligadas ao campo da filantropia, indicadas e nomeadas pelo Presidente da República.

Profissionais, professores e usuários da assistência social.

Profissionais da área de assistência social, indicadas por superiores e nomeadas pelo Presidente da República.

Constituem, em seu conjunto, uma entidade com personalidade jurídica e forma federativa, com o objetivo básico de disciplinar e defender o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional.

Cabe ao CFESS e aos CRESS, representar, em juízo e fora dele, os interesses gerais dos Assistentes Sociais, no cumprimento da lei de regulamentação da profissão, excetuando os interesses de caráter individual.

O Conselho Federal de Serviço Social (CFESS) e os Conselhos Regionais de Serviço Social (CRESS) contarão cada um com dezenove membros efetivos.

Os Conselhos Regionais não possuem legitimidade para agir contra pessoa que infringir as disposições que digam respeito às prerrogativas, à dignidade e ao prestígio da profissão de Assistente Social.

As organizações que se registrarem nos CRESS receberão um certificado que as habilitará a atuar na área de Assistência Social.

Por contribuições, taxas e emolumentos arrecadados pelos CRESS.

Por doações e legados.

Por contribuições sindicais.

Por outras rendas.