Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Santo Augusto Lei Orgânica do Município de Santo Augusto
Ano: 2025
Banca: FUNDATEC Processos Seletivos (FUNDATEC)
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Santo Augusto/RS (Lei Municipal nº 001/1990), é de competência exclusiva da Câmara Municipal: