1 Q1025849
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
Ano: 2022
Banca: AOCP
Analise o seguinte caso hipotético:
Foi encaminhado ao Prefeito Projeto de Sugestão aprovado pela Câmara Municipal de Novo Hamburgo propondo a criação de auxílio emergencial municipal para as famílias de baixa renda. À luz da Lei Orgânica do Município, o Prefeito deverá responder sobre a análise e a viabilidade desse Projeto de Sugestão no prazo de
2 Q1025848
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Novo Hamburgo Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo
Ano: 2022
Banca: AOCP
Sobre a Lei Orgânica do Município de Novo Hamburgo, analise as assertivas e assinale a alternativa que aponta a(s) correta(s).

I. O projeto de Lei das Diretrizes Orçamentárias (LDO) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de maio.
II. O projeto de Lei do Orçamento (LOA) será enviado pelo Prefeito ao Poder Legislativo, anualmente, até 31 de julho.
III. A remuneração do Prefeito e do VicePrefeito Municipal será estabelecida em cada legislatura para a subsequente, até 30 (trinta) dias antes das eleições.