1 Q1023719
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Giruá Lei Orgânica do Município de Giruá
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A transmissão “intervivos”, prevista na Lei Orgânica do Município de Giruá, abrange qualquer título, por ato oneroso de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos a sua aquisição. O tributo, na geração do imposto sobre a transmissão “intervivos”, é uma competência:
2 Q1023718
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Giruá Lei Orgânica do Município de Giruá
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
A Lei Orgânica do Município de Giruá, ao tratar da competência da Câmara Municipal, ressalta a necessidade da sanção do Prefeito em determinadas deliberações, dentre elas, a de eleger sua Mesa, elaborar o Regimento Interno e dispor sobre sua:
3 Q1023717
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Giruá Lei Orgânica do Município de Giruá
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
De acordo com a Lei Orgânica do Município de Giruá, a deliberação temporária acerca de empréstimos e operações de créditos no âmbito da administração pública municipal, bem como a forma e os meios de seus pagamentos, é uma competência da Câmara de Vereadores Municipal, porém ressalta que a referida deliberação precisa da sanção: