1 Q1025731
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Esteio Lei nº 785 de 1971 - Código de Posturas do Município
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
O Código de Posturas do Município de Esteio/RS (Lei Municipal nº 785/1971) consigna normas preventivas e repressivas, estabelecendo disposições que visam, EXCETO: