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Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Giruá Lei nº 4.951 de 2013 - Plano Diretor do Município de Giruá
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
Por determinação do Plano Diretor do Município de Giruá, a Secretaria da Saúde gerenciará o sistema de saúde municipal de acordo com os princípios e diretrizes do Sistema Único de Saúde, que são universalidade, igualdade, equidade, integralidade, intersetorialidade, descentralização e controle: 
2 Q1023711
Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Giruá Lei nº 4.951 de 2013 - Plano Diretor do Município de Giruá
Ano: 2022
Banca: FUNDATEC
De acordo com o Plano Diretor do Município de Giruá, quanto à Assistência Social, uma das diretrizes é consolidar uma Política Municipal de Assistência Social como direito do cidadão e dever do: