Legislação dos Municípios do Estado do Rio Grande do Sul Legislação do Município de Campo Bom Lei nº 2.397 de 2002 - Código Tributário do Município
Ano: 2023
Banca: FUNDATEC
Com base na Lei Municipal nº 2.397/2002 (Código Tributário do Município de Campo Bom), assinale a alternativa que apresenta uma hipótese de suspensão da exigibilidade do crédito tributário.