Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
Hipoteticamente, o prefeito do município de Araraquara propõe projeto de lei junto à Câmara Municipal, que dispõe sobre o regime jurídico dos servidores públicos. Considerando que o prefeito solicitou urgência na tramitação do Projeto de Lei e, ainda, não tendo havido deliberação no Plenário da Câmara Municipal sobre a sua propositura no prazo de trinta dias:
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Araraquara Regimento Interno da Câmara Municipal de Araraquara
Ano: 2025
Banca: Instituto Consulplan
No primeiro ano de cada legislatura, no dia 1º de janeiro, em sessão de instalação, independentemente de número, sob a presidência de um vereador, os vereadores prestarão compromisso e tomarão posse, juntamente com o prefeito e o vice-prefeito, na forma da Lei Orgânica do Município do Regimento Interno da Câmara. De acordo com o Regimento Interno da Câmara Municipal – Resolução nº 399/2012, na sessão solene de instalação, observar-se-à o seguinte procedimento: