A Salvo as exceções previstas nessa Lei Orgânica, é permitido a qualquer dos poderes delegarem suas atribuições a outros membros de outros poderes. B A base da autoridade do Governo Municipal é a vontade do povo. C Os conselhos populares deverão ser criados, com objetivos gerais dependentes dos objetivos impostos pela Câmara Municipal. D Nos atos que envolvam conservação ou modificação do patrimônio histórico, arquitetônico, artístico ou cultural do Município, é dispensável a participação popular.  E É uma das competências comuns dos Municípios, juntamente com a União e os Estados, estimular a educação e a prática desportiva.

A poderão ser interrompidas quando se tratar de aprovação do projeto de lei de diretrizes orçamentárias. B poderão ser abertas com a presença de, no mínimo, 2/3 (dois terços) dos membros da Câmara. C a convocação para sessão extraordinária, no período de recesso, somente poderá ser feita pelo Prefeito. D as sessões da Câmara Municipal serão públicas, exceto no caso de votação de Emenda à Lei Orgânica. E durante a sessão legislativa extraordinária, a Câmara Municipal deliberará exclusivamente sobre a matéria para a qual foi convocada.

A O contribuinte aposentado que receba até dois salários-mínimos e comprove que não tem outra fonte de renda fica isento do imposto predial e territorial urbano, desde que prove possuir apenas um imóvel e que nele resida. B As salas de aula devem abrigar até trinta alunos. C A cessão de estabelecimentos de ensino municipais para a rede privada deve ocorrer mediante autorização do Poder Legislativo. D O Município instituirá tributação especial sobre atividades agrícolas, para promover o desenvolvimento rural. E As salas de aula provisórias poderão ser utilizadas por mais de um ano letivo.