Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Jundiaí Lei Orgânica do Município de Jundiaí
Ano: 2022
Banca: VUNESP
A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para