A O horário e o sistema de trabalho na Administração Direta e Indireta serão determinados pelo responsável do Órgão/Pasta, independentemente da natureza e da necessidade de cada Secretaria e das entidades que integram a Administração Indireta do Município. B A realização do teletrabalho é obrigatória, se constituindo dever do servidor. C A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, desde que seja possível mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor. D A realização do teletrabalho é facultativa, a critério da Administração Pública, independentemente da possibilidade de se mensurar objetivamente o desempenho, não se constituindo direito ou dever do servidor. 

A Os dias em que o funcionário deixar de comparecer ao serviço em virtude de mandato legislativo municipal, gratuito, como Vereador ou Prefeito serão considerados de efetivo exercício para todos os efeitos legais.  B É vedada a acumulação de tempo de serviço público com atividade privada, quando concomitantes. C É Assegura aos funcionários públicos do Município a contagem de tempo de serviço prestado em atividade privada, para todos os efeitos legais. D Não será contado tempo de serviço que já tenha servido de base para concessão de aposentadoria por outro sistema.

A A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.  B A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração. C A cada quinquênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.  D A cada biênio, à percepção de um adicional e aquele que completar 25 (vinte e cinco) anos de efetivo exercício perceberá mais a sexta parte do vencimento ou remuneração.

A A reintegração é o ato pelo qual o aposentado reingressa no serviço público ou “exofficio”. B A readmissão é o reingresso no serviço público, de funcionário em disponibilidade. C As nomeações para cargos públicos serão feitas em comissão nos casos específicos declarados em lei, de livre nomeação e exoneração; e em caráter efetivo, nos casos em que o provimento do cargo assim o exigir, na forma da lei. D O funcionário poderá ter exercício em serviço, diretoria ou repartição diferente daquela em que estiver lotado.