1 Q1025654
Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo Legislação do Município de Osasco Lei Complementar n° 206 de 2011 - Dispõe sobre a ordenação da paisagem e controle sonoro no meio ambiente urbano do Município de Osasco
Ano: 2022
Banca: VUNESP
Nos termos da Lei complementar no 129 de 10 de fevereiro de 2005 (Cria a Corregedoria Geral da Guarda Civil de Osasco, institui o regulamento disciplinar dos servidores do quadro dos profissionais da Guarda Civil Municipal de Osasco e dá outras providências), para fins disciplinares e para os demais efeitos legais, o comportamento do servidor da Guarda Civil Municipal de Osasco será considerado insuficiente