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Questões sobre Legislação do Município de Orlândia

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Orlândia

#Questão 927941 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Orlândia, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

As guardas municipais têm por missão realizar a proteção municipal, o que envolve a defesa do patrimônio público municipal e o auxílio na segurança pública. É um princípio de atuação dessa instituição:

A) Uso moderado da força.

B) Patrulhamento ostensivo.

C) Compromisso com a evolução social e moral da comunidade.

D) Preservação da vida, redução do sofrimento e diminuição das perdas.

#Questão 927942 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Orlândia, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

A Guarda Civil Municipal de Orlândia adota uma estrutura que segue a linha hierárquica composta por Comandante; Subcomandante; e, Guarda Civil Municipal. Na distribuição de funções previstas no Estatuto da Guarda Municipal de Orlândia, compete ao Guarda Municipal:

A) Assessorar e auxiliar o subcomandante no desempenho das atribuições que lhe são próprias.

B) Elaborar mensalmente estatísticas de atendimento de ocorrências e demais dados pertinentes.

C) Auxiliar, quando solicitado, a autoridade pública ou seus agentes no cumprimento de seus deveres ou execução de ordens legais.

D) Responder diretamente ao Prefeito Municipal e ao Diretor da Guarda Civil Municipal sobre questões que envolvam a Guarda Civil Municipal.

#Questão 927944 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Orlândia, Instituto Consulplan, 2023, Prefeitura de Orlândia - SP, Guarda Civil Municipal (Masculino e Feminino)

Na organização interna da Câmara de Vereadores funcionam comissões de caráter permanente dedicadas a estudar, investigar e apresentar conclusões ou sugestões sobre o que for submetido à sua apreciação. Dentre esses órgãos, é obrigatório funcionar a Comissão de

A) Obras e Serviços Públicos.

B) Administração Pública e Relações de Trabalho.

C) Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

D) Segurança Pública e Defesa dos Direitos Humanos.

#Questão 1024206 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Orlândia, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Hércules é Vereador Municipal de Orlândia e, durante o seu mandato, aceitou um emprego remunerado numa sociedade de economia mista. Considerando o disposto na Lei Orgânica Municipal de Orlândia, é correto afirmar que essa conduta de Hércules

A) não lhe acarretará qualquer consequência no tocante ao seu mandato eletivo, uma vez que o emprego em sociedade de economia mista não é considerado como irregularidade passível de sanção.

B) poderá acarretar a suspensão do seu mandato, até que venha a pedir exoneração do cargo na sociedade de economia mista, salvo se comprovar que há compatibilidade de horários e que o emprego não prejudica a sua vereança.

C) o sujeitará à perda do mandato que será declarada pela Mesa da Câmara de ofício ou mediante provocação de qualquer um de seus membros ou de partido político representado na Câmara Municipal, assegurada ampla defesa.

D) o submeterá à perda do mandato que será decidida pela Câmara Municipal, por voto aberto e maioria absoluta, mediante provocação da Mesa ou de partido político representado na Câmara, assegurada ampla defesa.

E) submeterá Hércules a processo judicial em que deverá responder civil e criminalmente pelos seus atos, na forma da lei, cujo resultado poderá acarretar na perda do mandato parlamentar em decorrência da sentença judicial.

#Questão 1024207 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Orlândia, VUNESP, 2022, Câmara de Orlândia - SP, Procurador Jurídico

Assinale a alternativa que está em conformidade com o disposto na Lei Orgânica do Município de Orlândia no tocante às Comissões Especiais de Inquérito (CEI).

A) Qualquer pessoa que tenha conhecimento dos fatos investigados pela CEI poderá ser indicada para servir como testemunha, incluindo os Vereadores membros da própria comissão.

B) Caberá ao presidente da Comissão, que não poderá funcionar fora do recinto da Câmara, designar horário e data das reuniões e requisitar funcionário, se for o caso, para secretariar os trabalhos da Comissão.

C) Os seus membros, no interesse da investigação, poderão proceder a vistorias e levantamentos nas repartições públicas municipais e entidades descentralizadas, onde terão livre ingresso e permanência.

D) As testemunhas serão intimadas e deporão na CEI, sob as penas de desobediência, e, em caso de não comparecimento sem motivo justificado, a CEI determinará a sua condução coercitiva.

E) Se não concluir seus trabalhos no prazo que lhe tiver sido estipulado, a Comissão ficará extinta, salvo se, antes do término do prazo, seu presidente determinar a sua prorrogação.

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