Questões sobre Legislação do Município de Jundiaí

#Questão 1025147 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Jundiaí, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

Rose exercia o cargo de provimento efetivo no serviço público municipal de Jundiaí, mas foi demitida. No entanto, a Justiça anulou o ato de sua demissão. Quando foi reingressar no serviço público, a Administração constatou em inspeção médica limitação em sua capacidade física. Nessa situação hipotética, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 499/2010 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Jundiaí), é correto afirmar que Rose

A) terá o direito de ser reintegrada, com redução proporcional nos vencimentos.

B) deverá ser aposentada compulsoriamente, com proventos proporcionais.

C) será aproveitada em outro cargo com vencimentos compatíveis com o anteriormente ocupado.

D) deverá reingressar no serviço público pela reversão, em cargo compatível com sua limitação.

E) terá o direito de ser reintegrada, mas poderá ser readaptada ou aposentada.

#Questão 1025148 - Legislação dos Municípios do Estado de São Paulo, Legislação do Município de Jundiaí, VUNESP, 2022, Prefeitura de Jundiaí - SP, Analista de Planejamento, Gestão e Orçamento

A Lei Orgânica Municipal de Jundiaí estabelece que a despesa com pessoal ativo e inativo do Município não poderá exceder os limites legais e constitucionais. Nesse sentido, a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração somente poderá ocorrer se houver prévia dotação orçamentária suficiente para

A) atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

B) cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e valor total das despesas, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

C) atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; e autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

D) cumprir com as metas previstas no plano plurianual; e for aprovada em lei complementar específica, na qual deverão constar a respectiva previsão orçamentária e o valor total das despesas, incluindo as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

E) atender as despesas globais e estar de acordo com o plano plurianual e a lei de diretrizes orçamentárias, desde que aprovada a medida em lei complementar específica, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista.

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