A Compete ao Município constituir a guarda municipal destinada à proteção de seus bens, serviços e instalações, como também da comunidade, conforme dispuser a lei.  B Compete a todos servidores municipais adotar providências para a conservação e salvaguarda do patrimônio municipal. C São de iniciativa privativa do Presidente da Câmara, as leis que fixem ou modifiquem o efetivo da Guarda Municipal. D É de competência do Estado de Santa Catarina cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência física e mental. E É de competência exclusiva do Município zelar pela guarda da Constituição Federal, da Constituição Estadual, da Lei Orgânica do Município e das Leis Federais, Estaduais e Municipais, das instituições Democráticas e conservar o patrimônio público.

A A lei assegurará aos servidores da administração direta, isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou semelhantes do mesmo poder ou entre servidores do Poder Executivo e Legislativo, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho. B Os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo. C A lei fixará relação de valores entre a maior e a menor remuneração dos servidores públicos observados, como limite mínimo, os valores percebidos como remuneração, em espécie pelo Prefeito. D Os servidores municipais poderão ser designados para função não constante das atribuições do cargo que ocupa, exceto em casos de substituição e com gratificação de lei. E Os cargos em comissão e as funções de confiança serão exercidos, obrigatoriamente, por servidores ocupantes de cargo de carreira técnica ou por servidores ocupantes de cargos de carreira técnica ou profissional, nos casos e condições previstos em Lei.