A Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, não estando apto a emitir autos de infração fiscal relativas a estas.  B Deve proceder apenas o monitoramento nas praias do Município. C

Deve fiscalizar o comércio ambulante e a prestação de serviços, exigindo a exibição da respectiva licença, podendo emitir autos de infração fiscal relativas a estas, se necessário. 

D Deve notificar e autuar seguindo o procedimento administrativo as atividades regulares.