Questões sobre Legislação do Município de Águas de Chapecó

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Listagem de Questões sobre Legislação do Município de Águas de Chapecó

Conforme a Lei Orgânica do Município, são poderes do município:

Sobre o Poder Executivo Municipal, de acordo com a Lei Orgânica do Município, ele é exercido pelo:

Segundo a Lei Orgânica do Município, NÃO é condição de elegibilidade para o exercício de mandato de vereador:

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