A Zelar pela guarda das Constituições da República e do Estado, da Lei Orgânica, das leis, das instituições democráticas e conservar o patrimônio público. B Cuidar da saúde e da assistência pública, da proteção e da garantia das pessoas portadoras de deficiências. C Proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, cultural e espiritual, os monumentos, as paisagens notáveis e os sítios arqueológicos. D Organizar a política administrativa de interesse local, especialmente em matéria de saúde e higiene públicas, construção, trânsito e tráfego, plantas e animais nocivos e logradouros públicos.

A de, no mínimo, um quarto dos membros da Câmara Municipal.  B do prefeito. C de, no mínimo, dez por cento do eleitorado do município. D dos juízes titulares da comarca, de forma unânime. 

A mediante decreto, numerado, em ordem cronológica, quando se tratar de aprovação de planos de trabalho dos órgãos da Administração Direta. B mediante portaria, quando se tratar de execução de obras e serviços municipais. C mediante contrato, quando se tratar de medidas executórias do Plano Diretor de Desenvolvimento integrado. D mediante resolução, quando se tratar de provimento e vacância de cargos públicos.