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Legislação dos Municípios do Estado de Minas Gerais Legislação do Município de Belo Horizonte Lei nº 8.725 de 2003 e Decreto nº 11.956 de 2005 - ISSQN, Legislação do Município de Belo Horizonte
Ano: 2022
Banca: OBJETIVA
A Lei Municipal nº 1.956/2009 instituiu o Plano Municipal de Saneamento destinado à execução dos serviços de: