Legislação dos Municípios do Estado de Goiás Legislação do Município de Alto Paraíso de Goiás Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás
Ano: 2023
Banca: Quadrix
De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,