Legislação dos Municípios do Estado de Goiás
Legislação do Município de Alto Paraíso de Goiás
Lei Orgânica do Município de Alto Paraíso de Goiás
Ano:
2023
Banca:
Quadrix
De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,