Questões sobre Legislação do Município de Alto Paraíso de Goiás

#Questão 925298 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Legislação do Município de Alto Paraíso de Goiás, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Fiscal de Tributos Municipais

A Lei complementar n.º 31/2019, que dispõe sobre o Código Tributário do município de Alto Paraíso de Goiás e dá outras providências, apresenta, em suas seções, a definição de sujeito ativo e a definição de sujeito passivo. A partir dessa informação, assinale a alternativa correta com relação ao sujeito passivo da obrigação principal quando este for contribuinte.

A) O sujeito passivo da obrigação tributária é o município.

B) Quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será pessoa física ou jurídica.

C) Quando tiver relação, pessoal e direta, com a prefeitura local ou com o estado-membro, que constitua o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será somente a pessoa jurídica.

D) Tendo ou não relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, desde que, em seu balanço patrimonial, conste tal dívida para com a prefeitura, o sujeito passivo da obrigação tributária será pessoa física ou jurídica.

E) Quando tiver relação, pessoal e direta, com a prefeitura, que constitua o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será somente a pessoa física.

#Questão 925917 - Legislação dos Municípios do Estado de Goiás, Legislação do Município de Alto Paraíso de Goiás, Quadrix, 2023, Prefeitura de Alto Paraíso de Goiás - GO, Técnico de Segurança do Trabalho

De acordo com a Lei Municipal n.º 299/1990, não é uma infração político-administrativa do prefeito, sujeita ao julgamento pela Câmara Municipal e sancionada com a cassação do mandato,

A) impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.

B) impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal.

C) deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município.

D) ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal.

E) praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

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