A impedir ou dificultar o funcionamento regular da Câmara Municipal.  B impedir ou dificultar o exame de livros e documentos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara Municipal. C deixar de apresentar à Câmara Municipal, no devido tempo e em forma regular, as propostas do plano plurianual, das diretrizes orçamentárias e do orçamento anual do município. D ausentar-se do município por tempo superior ao permitido por lei ou afastar-se da Prefeitura com anuência da Câmara Municipal. E praticar, contra expressa disposição da lei, ato de sua competência ou omitir-se na sua prática.

A O sujeito passivo da obrigação tributária é o município.  B Quando tiver relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será pessoa física ou jurídica.  C Quando tiver relação, pessoal e direta, com a prefeitura local ou com o estado-membro, que constitua o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será somente a pessoa jurídica.  D Tendo ou não relação pessoal e direta com a situação que constitui o respectivo fato gerador, desde que, em seu balanço patrimonial, conste tal dívida para com a prefeitura, o sujeito passivo da obrigação tributária será pessoa física ou jurídica.  E Quando tiver relação, pessoal e direta, com a prefeitura, que constitua o respectivo fato gerador, o sujeito passivo da obrigação tributária será somente a pessoa física.