Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado de Roraima Lei Complementar nº 003, de 07 de janeiro de 1994 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado de Roraima)
Ano: 2023
Banca: INSTITUTO AOCP
Possuem elegibilidade ao cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado de Roraima, consoante à Lei Orgânica respectiva, os