1 Q925771
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.


À luz da Lei Complementar n.º 106/2003 do estado do Rio de Janeiro, é garantido aos membros do Ministério Público o direito de participação em sociedade empresária.

2 Q925770
Legislação do Ministério Público Lei nº 8.625, de 12 de Fevereiro de 1993 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público) Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

No que tange à Lei Orgânica Nacional do Ministério Público e à Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, julgue o item subsequente.


De acordo com a Lei n.º 8.625/1993, caso um membro do Ministério Público seja investigado criminalmente, seu indiciamento em inquérito policial somente poderá ocorrer mediante autorização do órgão judiciário competente para supervisionar a investigação.

3 Q925769
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Lei Complementar nº 106, de 03 de janeiro de 2003 (Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro)
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE

Em relação ao Ministério Público junto ao tribunal de contas, julgue o item a seguir.


O Ministério Público junto ao tribunal de contas submete-se ao controle da atuação administrativa e financeira exercido pelo Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

4 Q1025440
Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.