Legislação do Ministério Público Legislação do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro Inquérito civil público, procedimento preparatório, termo de ajustamento de conduta e ação civil pública, no âmbito do MPRJ (Resolução nº GPGJ 1.769/2012)
Ano: 2022
Banca: Instituto Access
Sobre o inquérito civil, assinale a afirmativa correta.