Questões sobre Decreto nº 592/1992 - Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos. Promulgação.

Ninguém poderá ser privado do direito de entrar em seu próprio país, exceto se estiver sendo formalmente acusado de terrorismo.

Não haverá penas restritivas de direitos.

Toda pessoa que for presa e possuir diploma de curso superior terá direito a cela especial e separada dos demais presos.

Se, depois de perpetrado o delito, a lei estipular a imposição de pena mais leve, o delinquente não poderá dela beneficiar-se.

Ninguém poderá ser obrigado a executar trabalhos forçados ou obrigatórios.