Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
De acordo com o Decreto no 3.691/2000, para as pessoas portadoras de deficiência, comprovadamente carentes, beneficiárias do passe livre, as empresas permissionárias e autorizatárias de transporte interestadual de passageiros reservarão
Legislação decretos
Ano: 2018
Banca: Fundação Carlos Chagas (FCC)
Para o transporte interestadual de passageiros, quando da regulamentação da Lei no 8.889/1994, o Decreto no 3.691/2000 previu a reserva para pessoa com deficiência de