Legislação decretos
Ano: 2009
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
A prestação de assistência à saúde dos povos indígenas (Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999), institui que a organização das atividades de atenção à saúde das populações indígenas dar-se-á
Legislação decretos
Ano: 2009
Banca: FUNRIO Fundação de Apoio a Pesquisa, Ensino e Assistência (FUNRIO)
O Decreto nº 3.156, de 27 de agosto de 1999, preconiza que ao Distrito Sanitário Especial Indígena cabe a responsabilidade sanitária