Questões sobre Decreto-Lei n.º 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União.

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Listagem de Questões sobre Decreto-Lei n.º 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União.

#Questão 554662 - Legislação decretos, Decreto-Lei n.º 9.760/1946 - Dispõe sobre os bens imóveis da União., CESPE / CEBRASPE, 2012, ANP, Especialista em Regulação de Petróleo (Perfil 16: Área 9)

Com base no Decreto Lei n.º 9.760/1946, que dispõe sobre os bens imóveis da União, e no Decreto Lei n.º 3.365/1941, que dispõe sobre desapropriações por utilidade pública, julgue os itens subsequentes.

Os bens imóveis da União podem ser utilizados somente para fins de serviço público.

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