Questões sobre Decreto-Lei 406/1968

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Listagem de Questões sobre Decreto-Lei 406/1968

Com relação ao direito tributário e à legislação tributária, julgue os itens a seguir. A lista de serviços anexa ao Decreto-lei n.º 406/1968 pode ser interpretada extensivamente para abranger atividades equiparadas.

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