Legislação decretos
Ano: 2017
Banca: Instituto de Estudos Superiores do Extremo Sul (IESES)
A Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar de 1982 promulgada através do Decreto 99.165/90 estabelece em seu artigo 1º, item 5 “a” e “b” a definição para “alijamento”: