Legislação da Defensoria Pública Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul Lei Complementar nº 11 de 2005 - Organiza a Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, Estabelece a Competência e Estrutura dos seus Órgãos, a Organização e Estatuto da Respectiva Carreira
Ano: 2022
Banca: FGV
Sobre a organização interna da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, é correto afirmar que: